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A AMREC, representada por seu presidente, o prefeito de Morro da Fumaça, Agenor Coral, participou da mobilização de prefeitos em Florianópolis com a campanha “Sem repasse justo não dá!”, que ecoou na imprensa catarinense, com a presença de vários veículos de comunicação, entre eles, ND, Band e CBN. Os prefeitos também foram incentivados a ocupar as redes sociais e a imprensa local. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal receita de sete em cada dez Municípios do país, fechou o primeiro semestre com crescimento, porém apresenta fatores de preocupação para o restante do ano.

O motivo é o aumento das restituições e da queda de arrecadação de Imposto de Renda das grandes empresas do país. Outra importante receita, a cota-parte do ICMS, afetada pela Lei Complementar 194/2022, recuou 4,9% no país. Há cerca de um ano, tramita na Câmara Federal a PEC 25/2022, que prevê o repasse extra de 1,5% do FPM, a ser creditado anualmente no mês de março. Esta matéria não depende de sanção presidencial, ou seja, se faz necessário a mobilização dos gestores públicos pela aprovação.💰Outro ponto de atenção é o atraso no pagamento das emendas parlamentares no primeiro semestre do ano. Houve uma redução de 82% nos valores das emendas no primeiro semestre deste ano – de R$324,5 milhões em 2022, para R$58,2 milhões em 2023. Em termos totais, a redução foi de R$282,9 milhões.

A FECAM defende a integralidade do pagamento das emendas parlamentares federais pelo Governo Federal, que até o presente momento liberou apenas 15% dos valores totais. A instituição articula junto ao Fórum Parlamentar Catarinense o acompanhamento da liquidação de todos os empenhos.