Os secretários de saúde, as Gerencias Regionais de Saúde de Criciúma, Araranguá e Tubarão e mais os fiscais e técnicos da vigilância sanitária dos 45 municípios da Região da Macro Sul estiveram reunidos no auditório da AMREC na semana passada (01/10), no Auditório da AMREC, com o objetivo da apresentação e discussão do Plano da Vigilâncias Sanitárias (VISA) 2020 a 2023.
No encontro ficou definido que a Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado (DIVS/SES/SC) ficará responsável em coordenar esse processo de discussão e pactuação; as Gerencias Regionais de Saúde de orientar e acompanhar os objetivos; e os municípios vão emitir taxa de cobrança e alvará sanitário para os tipos de estabelecimentos pactuados, dependendo do perfil profissional e do risco sanitário.
Conforme a classificação, os estabelecimentos de baixo risco terão a liberação do alvará pelo município por autodeclaração, e os de alto risco, com necessidade de inspeção prévia pelo município, de acordo com sua estrutura de profissionais devidamente qualificados. Outros serviços classificados como de Alta Complexidade e de alto risco sanitário, continuarão sob a responsabilidade da VISA Estadual: medicina nuclear, hemodinâmica, radioterapia, medicina Hiperbárica, processadoras de produtos para a saúde, indústria de medicamentos e insumos farmacêuticos. Depois da pactuação, o Plano será homologado pelo CMS (Conselho Municipal de Saúde) e deliberado em CIB (Comissão Intergestores Regional de Saúde).
O repasse de recursos federais para as VISA’s municipais tem importância na execução das ações e fortalece o papel de descentralização. Os valores definidos para os municípios são repassados mensalmente de forma regular e automática – Fundo a Fundo – e são ajustados anualmente com base na população estimada pelo IBGE, na base de R$ 0,60 por habitante/ano, ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (R$ 12.000,00/ano). Os municípios devem manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das VISA’s atualizado.
A reunião ainda contou com a participação do Coordenador do Núcleo de Descentralização da DIVS/SES/SC, Arion Godoy, e também o representante do Centro de Apoio Operacional do Consumidor-MPSC, Roberto Mattos Abraão .
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