O Colegiado de Assistência Social da AMREC emitiu manifesto em defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e prepara para amanhã (29/09) o dia “D” de Mobilização Nacional. No documento intitulado “não ao corte do orçamento para a política de assistência social”, o colegiado protesta contra os cortes drásticos no orçamento que ocasionará no desfinanciamento do sistema em todo território nacional, que hoje oferece serviços e benefícios à população que vive em situação de vulnerabilidade, pobreza e de desproteção social.
O documento assinado pela presidente do Colegiado de Assistência Social da AMREC e secretária de Içara, Jaqueline dos Santos, diz que o colegiado manifesta “posição contrária ao orçamento até então previsto para a Assistência Social e reivindicar sua plena recomposição, conforme Resolução nº 12/2017 do Conselho Nacional de Assistência Social, assegurando a continuidade dos serviços socioassistenciais de modo a cumprir e garantir o que preconiza Constituição Federal de 1988 (Art. 203 e 204), LOAS Lei nº 8742 de 07/12/1993 (alterada pela Lei 12.435/2011), a Norma Operacional Básica do SUAS de 2012 quanto ao cofinanciamento dos serviços socioassistenciais”.
O documento diz que ações foram deliberadas na última reunião do colegiado no dia 22 de setembro 2017, e que amanhã, dia 28, serão realizadas o dia “D” de Mobilização Nacional em Defesa do SUAS, onde serão enviados documentos às Câmaras de Vereadores de cada município.
Confira nota na integra
MANIFESTO EM DEFESA DO SUAS – AMREC
“NÃO AO CORTE DO ORÇAMENTO PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
O Colegiado Regional de Gestores Municipais de Assistência Social da Região Carbonífera – AMREC, a partir dos dados apresentados pela Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS e discutidos na 159ª reunião da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, realizada no dia 06 de setembro de 2017, no qual apresentou o corte drástico no orçamento da assistência social, que implicará no (des) financiamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que organiza e operacionaliza em todo território nacional a oferta de serviços e benefícios à população que vive em situação de vulnerabilidade, pobreza e de desproteção social e,
CONSIDERANDO:
– A atual conjuntura econômica, política e social do Brasil;
– A baixa execução financeira do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS no ano de 2017, a exemplo do repasse feito aos municípios, referente ao mês de julho de 2017, no valor total de R$ 42 Milhões, sendo que o acumulado do ano é de R$ 293 Milhões e os restos a pagar de 2016 equivalem a aproximadamente R$800,00 milhões;
– O anúncio de corte do orçamento do Programa Bolsa Família e do IGD/PBF, para o ano de 2018, na ordem de 11,18%, representando uma redução no acesso à renda de aproximadamente 1,5 milhões de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;
– A previsão do orçamento da assistência social para 2018, encaminhado pelo Governo Federal à Câmara de Deputados, no valor de 78 milhões, ferindo o pacto federativo, e inviabilizando a manutenção das mais de 26 mil unidades da rede socioassistencial (CRAS´S, CREAS´S, CENTROS POP, CENTROS DE CONVIVÊNCA E UNIDADES DE ACOLHIMENTO), instalada em todos os municípios brasileiros;
– A realidade de Santa Catarina não é diferente dos demais estados brasileiros, onde mais de 50% dos municípios são de Pequeno Porte I e II, cuja insuficiência de recursos próprios para dar conta de políticas locais, contam com a transferência de recursos federais e estaduais;
– Para os municípios de grande e médio Porte a concentração de bolsões de pobreza, como fenômenos da violência urbana, exigem serviços socioassistenciais de média e alta complexidade, cujos recursos também são insuficientes, cabe ressaltar que estas questões também são vivenciadas pelos municípios de pequeno porte;
– Que os municípios da Região Carbonífera estão com ausência e/ou irregularidade de repasse de recursos federais desde janeiro de 2016;
– Que o SUAS é uma das formas de proteção social não contributiva, como responsabilidade do Estado a ser executado pelos três entes federativos (União, Estado e Município).
Com base no exposto, o Colegiado Regional de Gestores Municipais de Assistência Social da Região Carbonífera – AMREC vem por meio deste:
MANIFESTAR posição contrária ao orçamento até então previsto para a Assistência Social e reivindicar sua plena recomposição, conforme Resolução nº 12/2017 do Conselho Nacional de Assistência Social, assegurando a continuidade dos serviços socioassistenciais de modo a cumprir e garantir o que preconiza Constituição Federal de 1988 (Art. 203 e 204), LOAS Lei nº 8742 de 07/12/1993 (alterada pela Lei 12.435/2011), a Norma Operacional Básica do SUAS de 2012 quanto ao cofinanciamento dos serviços socioassistenciais.
CONVOCAR todos os Municípios da Região Carbonífera – AMREC para uma grande mobilização para que possamos de forma articulada, planejada e participativa, realizar uma ampla mobilização MUNICIPAL E REGIONAL envolvendo gestores, trabalhadores, usuários, academia, conselheiros de assistência social, legisladores, a mídia e população em geral no dia 28/09/2017, com objetivo de:
– Desencadear um amplo processo de mobilização e sensibilização da sociedade brasileira sobre a importância do SUAS para as pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade e risco social (mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, pessoas com deficiência, populações e grupos tradicionais) que necessitam do sistema de proteção social do Estado brasileiro;
– Articular junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, a garantia do orçamento da Assistência Social para 2018, no valor de R$ 2,75 bilhões, conforme aprovação e deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Neste sentido, apresentamos abaixo, ações iniciais deliberadas em Reunião de Colegiado na data de 22.09.2017 e que serão realizadas pelos municípios da AMREC no dia 28 de setembro de 2017, dia “D” de Mobilização Nacional em Defesa do SUAS:
Envio, às Câmaras de Vereadores de cada município, dos seguintes documentos:
MANIFESTO EM DEFESA DO SUAS – AMREC;
MANIFESTO EM DEFESA DO SUAS – COEGEMAS/SC;
Nota conjunta do CONGEMAS e FONSEAS, que trata da recomposição do orçamento federal para a assistência social em 2018;
Relatório do Estudo sobre a Situação de Repasses Financeiros Federais (MDSA) Estaduais aos Municípios Catarinenses, FECAM;
Relatório do Estudo sobre a situação orçamentária e financeira da União para a gestão da Política de Assistência Social, CNM.
Publicação do MANIFESTO EM DEFESA DO SUAS – AMREC em:
Jornais de abrangência municipal e regional;
Sites oficiais municipais e regionais.
Participação dos Gestores de Assistência Social em programas de rádio, em âmbito municipal;
Participação do Presidente do Colegiado Regional de Gestores Municipais de Assistência Social da Região Carbonífera – AMREC e Assistente Social da FECAM em programas de rádio em âmbito regional;
Registro das ações realizadas pelos municípios do dia “D” de Mobilização Nacional em Defesa do SUAS para envio posterior a Secretaria Executiva do Colegiado – AMREC e ao COEGEMAS/SC;
E, demais ações de âmbito municipal que os municípios entenderem importante realizarem na data de 28.09.2017.
Registramos que os gestores municipais precisam de maior segurança jurídica e neste momento de crise, onde há irregularidade do repasse fundo a fundo e o aumento de cobranças do Poder Judiciário e Ministério Público para darmos respostas imediatas às necessidades da população e garantirmos os direitos sociais de milhões de cidadãos e cidadãs brasileiro(a)s, conquistados na Constituição Federa/88 e regulamentados na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é imprescindível e necessário o funcionamento da rede socioassistencial e a efetivação do pacto federativo.
Sem mais para o momento.
JAQUELINE DOS SANTOS
Presidente do Colegiado Regional de Gestores Municipais de
Assistência Social da Região Carbonífera – AMREC
