O prefeito de Cocal do Sul e presidente da AMREC, Ademir Magagnin, e o secretário executivo da AMREC, José Roberto Madeira, representaram a região na assembleia da FECAM, que aconteceu em Florianopolis esta semana. No encontro ficou definido que a FECAM solicitará uma audiência junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para buscar um entendimento em relação a utilização dos depósitos judiciais como recurso para financiamento dos precatórios. De acordo com o assessor jurídico da FECAM, Diogo Beppler, hoje a constituição permite a utilização do depósito judicial para o pagamento de precatórios, mas o Tribunal de Justiça entende que a norma carece de regulamentação.
Em 2015 foi publicada uma ADIn que diminuiu de nove para cinco anos o prazo para que os municípios que optaram pelo Regime Especial quitem seus precatórios. “Muitos municípios ficam assim com a receita corrente líquida comprometida sem ter condições de fazer frente a este pagamento”, explica a presidente da FECAM e prefeita de São José, Adeliana Dal Pont.
As divergência entre as leis que deliberam sobre o licenciamento ambiental, dívidas com a previdência, aquisição de medicamentos por ata única de registro de preços e Programa Criança Feliz foram outros assuntos debatidos na ocasião.
Serviços Publicitários – Durante a reunião, os presidentes do Sindicato das Agências de Propaganda de Santa Catarina (Sinapro/SC), Pedro Cherem, e da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e TV (ACAERT), Marcello Petrelli, apresentaram o Manual de Licitações para elaboração de processos licitatórios de serviços publicitários.
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