Servidores municipais dos municípios da AMREC participam hoje (02/02) durante todo o dia do Curso sobre os principais aspectos do Marco Regulatório Organizações da Sociedade Civil, a chamada Lei Federal 13.019/2014, que entrou em vigor no dia primeiro de janeiro deste ano. A Lei determina regras quanto a parcerias realizadas pelo poder público com as Organizações da Sociedade Civil.
O ministrante do curso, o mestre em Gestão Pública e diretor do Escola de Gestão Pública Municipal, Alexandre Alves, lembra que a origem da lei foi a CPI das ONGs, em meados de 2010, e que o termo convênios com entidades da sociedade não existe mais. “Apontar os instrumentos necessários para viabilizar as parcerias entre os municípios e as Organizações da Sociedade Civil. Esclarecer quanto as principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas para as transferências voluntárias”, explica Alexandre sobre o encontro.
Amanhã a capacitação será voltada para entidades da Sociedade Civil, iniciando às 8h30 e indo até 12h. Abordando os procedimentos de manifestação de interesse social; o que muda para as Organizações da Sociedade Civil; impedimentos e restrições; execução da parceria; o que é permitido pagar com os recursos da parceria e as prestações de contas.
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