Em reunião nesta manhã de sexta-feira, (09/12), os prefeitos da AMREC ratificaram a decisão tomada na assembleia extraordinária da FECAM esta semana. Eles vão acompanhar as votações na Assembleia Legislativa (ALESC) na terça e quarta-feira, como forma de pressionar politicamente os deputados a votarem a favor dos municípios em projetos municipalistas que tramitam na casa.
As orientações foram passadas pelo prefeito presente na reunião da FECAM, prefeito de Cocal do Sul, Ademir Magagnim. O presidente da AMREC e prefeito de Forquilhinha, Vandelei Alexandre, disse que é importante que cada prefeito faça a sua parte, conversando com os deputados. O prefeito do Balneário Rincão, Décio Góes, sugeriu o contato fosse feito também por e-mail e pelo whatsapp, como forma de pressionar.
O primeiro é o projeto de lei nº 325/2016 prevê o pagamento aos municípios dos recursos da cota-parte municipal do ICMS, indevidamente retidos no Fundosocial. O Governo do Estado quer fazer o pagamento em 60 vezes, a partir de 2017. Mas os prefeitos querem que o Estado reconheça os valores a serem repassados a cada município, diminua o prazo para o pagamento, considere a correção monetária junto as parcelas e inclua os valores do Fundeb na conta.
O segundo caso é para destravar a tramitação do projeto de Lei 373.5, que visa alterar a Lei de nº 13.334, de 2005, onde o montante das sobras do Fundosocial ao final de cada exercício deve ser repassado para o Tesouro Estadual. O projeto atual quer garantir que a sobra seja encaminhada ao Tesouro apenas após garantidos os pagamentos dos convênios vigentes, devidamente assinados e publicados. O não cumprimento do Governo Estadual no repasse dos recursos conveniados acarreta em paralização de obras, bem como em relativo ônus aos Municípios que precisam destinar recursos próprios a fim de garantir o termino das atividades já licitadas e geralmente em processo de execução.
O terceiro projeto é a PEC 6.4/2010 que obriga os Municípios Catarinenses a divulgar os atos públicos em jornal de circulação local. Para a FECAM a medida onerará os cofres municipais em cerca de R$ 65 milhões, em um momento em que já se amarga uma das maiores crises econômicas e financeiras do país.
Comissão de Assuntos Municipais
Outra assunto comunicado é a deliberação em apoio ao pedido de alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa pedindo a instalação de uma comissão permanente no parlamento catarinense com o propósito de tratar de assuntos municipais. A AMREC, assim como a FECAM, e as demais associações de municípios de Santa Catarina, vai reforçar o pedido da instalação da comissão.
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