Cerca de 50 servidores dos municípios da AMREC e da AMESC participam durante esta terça-feira (26/04) do curso condutas vedadas em Ano Eleitoral, alertando os agentes públicos da legislação a ser seguida neste período. A capacitação acontece na sede da AMREC no bairro Milanese em Criciúma.
O presidente da AMREC e prefeito de Balneário Rincão, Décio Góes, deu as boas-vindas aos presentes, lembrando que todo cuidado é pouco. “Uma situação muito pequena, pode ocasionar num problema danoso para o município”, afirmou o prefeito.
O ministrante da capacitação é o advogado e consultor jurídico da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) Marcos Fey Probst, que possui o título de doutor em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Marcos iniciou relatando a dinâmica na troca dos juízes nos tribunais, o que dificulta, muitas vezes, já que a interpretação de um determinado caso pode mudar.
O curso vai até as 17h, onde os agentes públicos irão ter acesso as condutas vedadas previstas na Lei n. 9.504/1997, que rege as eleições no país, permitindo que a Administração Pública possa exercer suas funções em consonância com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
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