O desembargador Lédio Rosa de Andrade, coordenador do programa Lar Legal no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compareceu à reunião dos prefeitos da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) nesta tarde de quinta-feira para falar do programa Lar Legal e as denúncias que foram divulgadas pela mídia na semana passada.
Segundo o desembargador, o programa que foi criado basicamente para “emitir o título de propriedade”, mas vem sofrendo irregularidades por parte das empresas responsáveis em executar o serviço de levantamento de dados e acompanhamento da ação. No Oeste do Estado ao menos 600 famílias foram lesadas, o equivalente a 1,4milhões. Ele reafirmou que o termo do cooperação técnica foi desfeito com a Secretaria de Estado da Assistência Social e que partir de agora o Ministério Público vai ajuizar ação para apurar os responsáveis pelas irregularidades.
“Prefeitos que levem a frente essa ideia”
O desembargador incentivou os prefeitos que deem continuidade aos processos sem as empresas. “Esse projeto tem alto cunho social. Peço aos prefeitos que levem a frente essa ideia”, afirmou. Caso a prefeitura tenha estrutura técnica para ajuizar ação coletiva e fazer por conta própria o procedimento, o desembargador se colocou a disposição pessoalmente para tirar dúvidas e para colaborar no que foi possível.
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