O prazo para que os contribuintes de Criciúma possam quitar seus débitos com o Município e receber desconto de 78% para pagamento à vista encerra nesta sexta-feira (30). O benefício é oferecido por meio do programa de Recuperação Fiscal (Refis) que oferece parcelamento de dívidas e descontos sob os valores de juros e multas.
De acordo com o secretário do sistema Econômico Miguel Mastella, desde agosto quando o programa entrou em vigor, com base na Lei nº 5.888, de 9 de agosto de 2011, os cofres públicos já receberam R$ 4 milhões. Ele explica ainda que aqueles que optarem por parcelar as dívidas pode quitar seus débitos em até 20 parcelas e receber 50% de desconto sobre os juros e multas.
Segundo o secretário, a finalidade do Governo é promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais. Entre eles estão impostos como IPTU, ISS, além de taxas vencidas até a data da publicação da referida lei, inscritas em dívida ativa, independente se estão parcelados, ajuizados ou não. Para o ano que vem o Governo do Município não vai colocar o programa em vigor.
No entanto, para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2012 em cota única, os contribuintes receberão 15% de desconto, se efetuar a quitação até o dia 30 de março. Conforme informações do secretário, a expectativa do Governo é de arrecadar R$ 20 milhões até o terceiro mês do ano.
Mais informações:
Miguel Mastella/ 9164 4593
Texto: Kênia Pacheco
Diretoria Executiva de Comunicação
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