Ministério Público cria TAC para a venda de produtos animais em Içara
Içara (6/7/2010) – O Ministério Público de Içara vai fazer um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para regularizar a venda de produtos animais fracionados em mercados, açougues e mercearias do município. O TAC é uma conseqüência da fiscalização intensificada da vigilância sanitária de Içara, que nos últimos meses notificou cerca de 35 estabelecimentos comerciais. A terceira reunião para criação do ajuste de conduta para os comerciantes de Içara acontece nesta quarta-feira (7), às 9h30, no Fórum da Comarca.
Conforme a legislação existente sobre a venda de produtos animais fracionados, os comerciantes não podem dividir os produtos industrializados para repassar aos consumidores. "Eles devem revender a mercadoria da mesma forma que foi adquirida da indústria", destacou Gilmar Ghislandi, coordenador da Vigilância Sanitária de Içara. Ghislandi acrescenta que a maioria dos supermercados possui autorização para a venda fracionada, através de um selo dos Sistemas de Inspeção Municipal, Estadual e Federal, mas muitos estabelecimentos, por desconhecimento da legislação, ainda cometem infrações. "Os comerciantes aproveitam o valor inferior dos produtos comprados em porções maiores e depois fracionam para o consumidor. É essa prática que deve ser coibida", argumentou o coordenador da Vigilância Sanitária. "A Vigilância Sanitária não quer fechar estabelecimentos e nem impedir a comercialização, apenas pretende assegurar a saúde da população fiscalizando a manipulação dos alimentos", concluiu Ghislandi.
A iniciativa de Içara de fiscalização direta nos pontos de vendas dos produtos serviu como exemplo para todo o Estado. Além do TAC que está sendo construído para a cidade, o Ministério Público também repassou a ideia para outros municípios e, com a ajuda da Vigilância Sanitária, Procon e Polícia Militar, a fiscalização vai intensificada em todos os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina.
Informações adicionais:
(48) 9123 0965/ 3461 3701 – Gilmar Ghislandi
Coordenador da Vigilância Sanitária de Içara
