O ato de protesto faz parte da campanha "Viva o seu Município", deflagrada pela Confederação Nacional de Municípios – CNM. O tema da mobilização estadual promovido pelos municípios de Santa Catarina é "você sabia que os municípios estão falindo?". As manifestações deverão ocorrer em todas as capitais do Brasil, durante todo o dia de hoje, e também em municípios do interior.
A ideia é promover um Dia Cívico, de protestos pacíficos, com distribuição de panfletos para informar as dificuldades enfrentadas pelos municípios, despertando a cidadania de cada. A orientação é que os serviços essenciais não deverão ser paralisados.
O prefeito de Taió e presidente da FECAM, Hugo Lembeck, foi quem abriu o ato apresentando as principais reivindicações para a imprensa, durante entrevista coletiva. Dentre as principais está o aumento em 2%, no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o resultaria em mais R$ 14,8 milhões, em recursos só para as prefeituras da região da AMREC.
O prefeito Lei Alexandre sugeriu durante o evento, que cada município faça seu adesivo com as marcas da campanha e o endereço eletrônico das informações, como forma de propagar a campanha. "Seria uma forma de informarmos melhor a situação de como funciona a distribuição dos recursos dos impostos", afirmou o prefeito que já encaminhou a confecção dos adesivos junto a AMREC.
A campanha é o inicio de uma série de ações para 2014, antes da Marcha à Brasília, marcada para maio. Todos os prefeitos da AMREC já confirmaram presença na marcha.
Motivos da Crise
• Deterioração do FPM – Em 1989 o recurso do Fundo de Participação dos Municípios representava 15% do total da receita administrada pela União. Em 2012, esse percentual foi para 10% do total administrado. O que mostra que o recurso do Fundo vem diminuindo em relação a receita total arrecada pelo governo federal.
• Desoneração do IPI e do Cide – O impacto sobre o FPM pela desoneração do IPI (imposto que compõe o FPM) foi de R$ 368,73 para os municípios catarinenses, entre 2009 e 2013. Referente ao Cide (que zerou a alíquota em 2013), os municípios perderam mais R$ 55,87 milhões no mesmo período.
• Restos a pagar – Em 2013, os municípios tinham R$ 956,702 milhões em Restos a Pagar inscritos e vigentes. Projetos entregues e analisados pelo governo federal, mas que não tiveram os recursos liberados.
• Financiamento da Saúde – Por lei os municípios devem investir 15% de suas receitas em educação e os Estados 12%, enquanto a União aplica o crescimento nominal do PIB de dois anos anteriores – o que vem representando cerca de 5%. No entanto, os municípios vêm sendo obrigados a investir muito mais, em 2012 a média dos investimentos em saúde dos municípios catarinenses foi de 20,68% de suas receitas.
• Programas federais e estaduais que não são atualizados e recaem sobre os municípios. Exemplo é o Programa Saúde da Família, onde os municípios têm arcado com 66% dos custos para o módulo 1 e 77% para o módulo 2. Além disso, Câmara e Senado têm legislado criando despesas para os cofres municipais sem identificar novas fontes de recursos. Como a Lei que instituiu o Piso Nacional do Magistério que gerou um impacto de R$ 212,6 aos municípios catarinenses no ano de 2012.
Para reverter esta situação, as reivindicações tem foco no equilíbrio da partilha tributária no país, no fim das desonerações sobre a parte dos impostos compartilhados que cabem aos municípios e no fim da aprovação de atribuições aos municípios sem a indicação da fonte de financiamento. Desta forma, dando mais fôlego aos municípios, que é o ente mais destacado na execução das políticas públicas.
Reivindicações
• Aumento de 2 (p.p) do FPM, que passe de 23,5% do que é arrecadado sobre o IPI e o IR para 25,5%. O que significaria um aporte de R$ 288,912 por ano para Santa Catarina.
• Participação, em até três anos, dos municípios em 10% sobre contribuições não partilhadas (IOF, CSLL e COFINS), seguindo as mesmas regras das transferências previstas para o FPM com aplicação gradativa de 2% ao ano até chegar ao total de 10%. O que representa um aporte contínuo de R$ 1,33 bilhão ao ano para os municípios de Santa Catarina ao final de cinco anos.
• Reequilíbrio do Pacto Federativo em até 10 anos. Alteração do dispositivo da Constituição de 1988, unificando as propostas de emendas constitucionais a respeito das receitas tributárias, aprovando uma reforma constitucional que reequilibre o pacto federativo, assegurando 45% das receitas tributárias à União, 25% aos Estados e 30% aos Municípios.
• Reformulação da Lei Complementar 116/2003 incluindo novas atividades à lei atual, alterando as operações de leasing e operações de cartão de crédito e débito.
• Desonerações do IPI apenas da parcela da União.
• Encontro de contas das dívidas previdenciárias.
• Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012, que redistribui os royalties do petróleo e do gás. De 1º de janeiro de 2013 até 11 de abril de 2014, mais de R$ 42 milhões deixaram de entrar na conta dos municípios catarinenses.
• Fim da aprovação de atribuições aos municípios sem a devida indicação da fonte de financiamento.
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