Com o tema "A Gestão
Municipal e o Desenvolvimento Regional", a Federação Catarinense de Municípios
(Fecam), em parceria com as 21 Associações de Municípios de Santa Catarina,
promove o XII Congresso Catarinense de Municípios. O evento iniciou nesta
terça-feira, 11, e segue até quinta-feira, 13, no CentroSul (Centro de
Convenções), em Florianópolis. O presidente da Associação dos Municípios da
Região Carbonífera (Amrec), prefeito de Cocal do Sul, Ademir Magagnin; e os
prefeitos de Balneário Rincão, Décio Góes; de Forquilhinha, Lei Alexandre – que
também é presidente da Escola de Gestão Pública Municipal (Egem) – prefeito de
Orleans, Marco Antonio Bertoncini Cascaes e o prefeito de Siderópolis, Hélio
Cesa, participaram do primeiro dia de congresso.
Abertura do congresso
contou com Conferência Magna sobre Direito Administrativo e Desenvolvimento
O presidente da Sociedade
Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sunfeld, proferiu a Conferência Magna
de abertura do XII Congresso Catarinense de Municípios, nessa terça-feira, 11,
no CentroSul (Centro de Convenções), em Florianópolis. "Temos hoje um
direito administrativo que está prejudicando a gestão dos prefeitos nos seus
municípios", disse ao destacar que o grande problema para os gestores é
suportar o peso das exigências legais, que ampliam a burocracia, oneram as
administrações municipais e dificultam o desenvolvimento.
Sundfeld é doutor em Direito
Administrativo pela PUC de São Paulo e ex-procurador do Estado de São Paulo.
Conforme ele, o direito administrativo é um conjunto de normas que regula a
administração pública, regidas pela legalidade, e que têm por princípio a
defesa do interesse público. "Essas normas foram construídas para impor a
administração pública valores importantes, como a transparência, ética,
concorrência pelos contratos. Porém, muitas delas, apesar de cheias de boas
intenções, são confusas, apresentam problemas de interpretação, são leis que
não se cumprem", afirma o especialista.
Sundfeld enfatizou ainda que
são dúvidas sobre o que a lei exige que estão gerando riscos aos
administradores públicos municipais. Na visão dele existem hoje muitos órgãos
de controle, o que emperra o trabalho dos gestores.
"Os meios acabam, na legislação
administrativa, sendo mais importante que os fins, isto é, que a execução das
políticas públicas, ou seja, a prestação de serviços da saúde, educação,
assistência social, entre tantos outros. E isso acarreta em prejuízos, na
questão da eficiência, da economia de recursos, afetando o
desenvolvimento".
Para o presidente da
Sociedade Brasileira de Direito Público, os prefeitos, através das entidades
municipalistas, precisam capitanear uma proposta de reforma da legislação
administrativa para equilibrar melhor os valores públicos e eliminar a
burocracia. Carlos Ari Sunfeld destaca que existem vários projetos que tratam
sobre a revisão geral da legislação administrativa sobre gestão pública
tramitando no Congresso Nacional, inclusive uma de sua autoria, conhecida como
a Lei Orgânica da Administração. "Os prefeitos não estão
se fazendo ouvir, precisam se articular. A União cuida dos seus interesses e os
prefeitos estão ficando com o osso", finaliza.
O XII Congresso Catarinense
de Municípios é promovido pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, em
parceria com as Associações de Municípios do Estado de Santa Catarina.
Fotos: Agencia Mafalda Press
Jornalista Sandra Domit – MTB
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