A
Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM informa que estão abertas as
inscrições para o Curso Servidores Públicos Municipais: Temas Polêmicos que
ocorre nos dias 19 (terça) e 20 (quarta) de novembro, no Hotel Faial (Rua
Felipe Schmidt, 603), em Florianópolis. As inscrições devem ser feitas pelo
site www.egem.org.br e se destina a agentes
eletivos, secretários municipais, pessoal de recursos humanos, procuradores,
contadores e demais interessados.
Conforme
o ministrante do curso, o advogado Marcos Fey Probst, mestre pela Universidade
Federal de Santa Catarina – UFSC, a capacitação se propõe a tratar de temas que
geram dúvidas aos gestores e servidores. "O piso de categorias profissionais,
por exemplo, é uma questão que gera dúvidas no momento de sua aplicação",
explica Probst. Ele ressalta que hoje os municípios têm, pela lei, que efetuar
pagamentos, como o piso de categorias profissionais, por exemplo, e com isso
acabam descumprindo outra legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, na
parte que trata do limite de gastos com pessoal.
"O
curso vai sanar as dúvidas. Temos uma programação formatada, mas é uma
oportunidade dos participantes apresentarem seus questionamentos e dificuldades
que estão enfrentando no dia-a-dia", disse o palestrante. Entre os assuntos que
serão abordados estão revisão do Plano de Cargos e Vencimentos, alteração de
carga horária, limite de gastos com pessoal, desvio de função, acumulação de
proventos de aposentadoria e vencimentos na ativa, transformação do regime
celetista para estatutário, contratação
temporária: possibilidades, jornada de trabalho de profissões regulamentadas,
demissão por infração funcional, férias e 13º para os agentes eletivos e
cuidados para o não cometimento de ato de improbidade administrativa.
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
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