O governo federal regulamentou nesta segunda-feira lei que parcela pagamento de dívidas de Estados e municípios com a Previdência e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), no valor de R$ 22,2 bilhões. A maior parte da dívida é referente a débitos com a contribuição previdenciária, no valor de R$ 15 bilhões.
A partir de agora, os entes federativos poderão aderir ao benefício que parcela as dívidas em 240 meses ou o equivalente a 1% da média mensal da receita corrente líquida.
Os pagamentos ocorrerão pela retenção do valor devido no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM), conforme já estava previsto no texto de medida provisória aprovada no fim do ano passado.
Os Estados e municípios com dívidas têm até 30 de agosto para aderir ao parcelamento oferecido pela Receita Federal, segundo informações publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
De acordo com Walkíria Faleiro Coutinho, analista tributária da Receita Federal, quem já havia aderido às condições da MP 589 migrará automaticamente para as novas condições. Segundo ela, a Receita ainda não tem o cálculo da renúncia fiscal que o parcelamento acarretará.
Fonte:
http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201305272212_ABR_82243063
