Novidade nas apreciações é o regulamento que estabelece parâmetros de avaliação e a criação de duas câmaras de julgadores que tornam o processo mais rápido e transparente
Os julgamentos em segunda instância dos recursos das prefeituras catarinenses contra o índice provisório de participação dos municípios (IPM) no retorno do ICMS para 2013 começaram a ser realizados pela Secretaria da Fazenda no dia 05 deste mês. Pela primeira vez, os recursos foram apreciados por duas câmaras, compostas por quatro titulares cada, dois membros indicados pelos próprios municípios e dois pela Fazenda Estadual. O coordenador do Movimento Econômico da AMREC, Sérgio Tiscoski é um dos julgadores. Além disso, esse foi o primeiro ano em que os julgamentos foram realizados com base em um regulamento próprio sobre o tema, a Portaria nº 233 de agosto de 2012.
De acordo com o assessor para assuntos do Movimento Econômico da Secretaria da Fazenda, Ari José Pristch, essas mudanças receberam manifestação favorável dos municípios catarinenses porque tornam os processos mais transparentes e igualitários. "A portaria para basear as decisões era imprescindível porque o Estado só pode julgar a partir de um regulamento", explica. Outro ponto de destaque é que a divisão dos julgamentos em duas câmaras, além de agilizar o processo, evita a sobrecarga de trabalho e contribui para aprimorar ainda mais a coerência e a isonomia das avaliações.
O IPM provisório de 2013 foi publicado no dia 5 de julho. Os municípios entraram com 981 recursos que foram julgados em primeira instância durante os meses de agosto e setembro. Em segunda instância, as prefeituras ainda entraram com 375 recursos que foram divididos entre as duas câmaras. Agora, os julgadores têm até o dia 20 de novembro para apreciar todos os processos. A previsão é que o índice definitivo seja publicado na última semana deste mês.
Fonte: Assessoria de Comunicação Secretaria de Estado da Fazenda
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