O Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2012 pretende diminuir a burocracia no acesso às emendas parlamentares por Municípios com menos de 50 mil habitantes. Essa desburocratização seria feita por meio de alteração no artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), o projeto tramita na Câmara dos Deputados.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) posiciona-se contra a proposição. A entidade acredita que as transferências deveriam ser feitas de forma universal, por meio de critérios técnicos, a fim de aumentar a transparência e destinação das verbas. E, obviamente, a não priorização de alguns Municípios em detrimento de outros.
No texto da LRF, ficam explícitas as exigências previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que os Municípios tenham direito às emendas. Para a CNM, a LRF não é a legislação adequada para dispor sobre condições que devem ser estabelecidas na LDO.
Reféns de emendas
Um estudo da CNM mostra que a chance de um parlamentar conseguir a liberação de recursos para emendas sobe para 76,67% quando ela coincide com o projeto original do governo. Isso confirma a adoção de critérios políticos na liberação de recursos.
Na contramão, a Constituição Federal determina a impessoalidade na aplicação dos recursos públicos e a emenda parlamentar fere esse principio. Além, disso, os gestores ficam reféns das emendas, tendo ainda a necessidade de oferecer contrapartidas para poder acessá-las.
Apesar de reconhecer o esforço do deputado Pinheiro em ajudar os pequenos Municípios, a CNM deve trabalhar pela rejeição do PLP 182/2012. A proposta deve ser avaliada pelas Comissões do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, será votado em plenário na Câmara.
Acesse o PLP 182/2012 na íntegra.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
