Os participantes do 8º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, que ocorre entre os dias 16 e 17 de agosto, em São José, terão a oportunidade de participar de uma Oficina sobre Controle das Fontes de Recursos.
A Oficina está prevista para encerrar a programação do Congresso e visa orientar os gestores e servidores municipais em relação a maneira de atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC na fiscalização das fontes e a importância da identificação por meio do Tribunal, das despesas realizadas para o cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000. O art.42 estipula a proibição por parte do titular do Poder em contrair despesas, nos últimos quatro meses de seu mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro deste prazo, ou que gerem parcelas a serem pagas sem que haja disponibilidade de caixa para este fim.
Quem ministra a oficina é o diretor geral de Controle Externo do TCE/SC, Luiz Carlos Wisintainer, o diretor de Controle de Municípios do TCE/SC, Kliver Schmitt e o secretário executivo da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI.
O evento, promovido pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, tem ainda na programação temas como tributação e arrecadação municipal, controle interno na administração pública municipal e Contabilidade aplicada ao setor público. O objetivo é promover a capacitação dos profissionais responsáveis pelas contas municipais, apresentando novas ferramentas e ações para o melhoramento da administração pública.
Mais informações e inscrições no site www.egem.org.br
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