Tramita na Câmara dos Deputados proposta que pretende isentar os Municípios com até 50 mil habitantes do pagamento de impostos, taxas e contribuições federais na compra de combustíveis e lubrificantes. O Projeto de Lei 2867/2011 é analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No texto do PL estão previstas a isenção do Programa de Integração Social (PIS); da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Se for aprovada, a desoneração de impostos e contribuições será feita da seguinte maneira: o fornecedor do Município apresenta uma proposta licitatória contando a isenção e outra com o preço normal. Na nota fiscal da compra deverá constar quanto é o valor total dos tributos descontados.
Justificativa
A justificativa apresenta ao projeto é de que os recursos gastos por estes pequenos Municípios no pagamento de impostos dos combustíveis poderão ser investidos nos setores de Infra-Estrutura, Educação e Meio Ambiente. Além disso, estima-se que estes tributos representem até 54% do preço pago atualmente. Com isso, ajudaria o desenvolvimento dos menores Municípios do Brasil.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que, se a proposta for aprovada, beneficiará a grande maioria dos Municípios. Seria um total de 4.956, aqueles com até 50 mil habitantes, como define o PL.
Fonte: CNM
