Novas regras para prestação de contas de programas federais financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entram em vigor em 2012. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a partir desse ano, será obrigatório o uso do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).
Segundo a Portaria 2, de 18 de janeiro de 2012, o sistema estará em funcionamento a partir do dia 02 de fevereiro. Os Municípios terão cem dias a mais nos atuais prazos para o envio da prestação de contas.
O FNDE informará a todos os gestores municipais e demais interessados os procedimentos necessários para a obtenção de senha pessoal e intransferível, destinada ao acesso ao SiGPC e à habilitação de corpo técnico de apoio.
As prestações de contas, que exigem parecer dos conselhos, também estarão contempladas na nova regra, cuja documentação será disponibilizada no SiGPC. Os conselheiros, devidamente habilitados, promoverão a análise, emissão de parecer e a remessa das prestações de contas ao FNDE, também por meio do sistema.
Confira aqui a Resolução do FNDE: http://www.cnm.org.br/images/stories/Links/25012012_FNDE.pdf
Fonte: CNM