A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicita à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) providências para que auxílio financeiro seja repassado ainda este ano. Por meio de um oficio, enviado do dia 14 de dezembro, a entidade pede que os recursos da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam repassados até 31 de dezembro.
Com base nas determinações do inciso 1.º, artigo 6.º da Lei 11.494/2007, a CNM faz a reivindicação. A entidade ressalta a preocupação dos gestores municipais, principalmente, neste semestre em que houve vários atrasos na realização dos repasses de recursos a título de complementação da União ao Fundeb. Com a proximidade do final do exercício financeiro de 2011, se avolumam os compromissos relacionados aos pagamentos, especialmente com o décimo terceiro e férias dos professores.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pondera que não são admissíveis esses atrasos, pois os Municípios têm um planejamento a cumprir e precisam honrar seus compromissos em dia e a União tem de dar cumprimento à lei, quanto aos prazos definidos para repasses dos recursos federais no Fundeb. Ele pondera que se o atraso persistir, muitos gestores municipais terão problemas em contabilizar esses recursos se forem transferidos no exercício de 2011.
Ainda sem resposta, a CNM e os Municípios aguardam que o repasse ocorra no prazo legal para que os gestores não tenham problemas quanto ao controle contábil dos recursos.
Fonte: CNM
