O governo apressa negociações para que o Plenário do Senado vote antes do recesso a Desvinculação de Receitas da União (DRU), artifício que dá ao Palácio do Planalto mais liberdade para gastar 20% do dinheiro arrecadado com as contribuições sociais – excetuando as previdenciárias. A mais volumosa dessas contribuições sociais é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Confins é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. É paga pelas empresas por meio da alíquota de 7,6%, a partir de 2003 (antes era 3%), incidente sobre a receita ou faturamento, e destina-se exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social. Foi criada pela lei Complementar 70/1991, que se recolhe dos empresários.
Sem a DRU, os R$ 174 bilhões que o governo espera arrecadar com a Cofins em 2012 iriam para programas de seguridade social – Saúde, Previdência e Assistência Social. Com a DRU, esses setores ficarão com R$ 139,2 bilhões (80%), e R$ 34,8 bilhões (20%) serão aplicados conforme a conveniência do governo – no pagamento dos juros da dívida pública, por exemplo.
O Palácio do Planalto e a área econômica correm contra o relógio. A DRU caducará na virada do ano caso o Senado não aprove antes disso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que lhe dá mais quatro anos de vida. Por ser PEC, deve passar por duas votações. E antes do dia 23 de dezembro, início do recesso parlamentar. Já se fala até em convocação extraordinária para o período de 23 a 31 de dezembro.
O governo cogita a hipótese até de fazer convocação extraordinária dos parlamentares na última semana do ano. E já cedeu à oposição. Aceitou pôr na pauta do Senado um projeto defendido há anos pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e os prefeitos de todo o Brasil: a regulamentação da Emenda 29, que aumenta o gasto público com Saúde.
A corrida das autoridades é um empenho que se justifica. Esse mecanismo permitirá ao governo usar R$ 62,4 bilhões mais livremente em 2012. O governo argumenta que a DRU se faz imprescindível para dar flexibilidade ao "engessado" Orçamento federal. O argumento é o de que o elevado número de gastos obrigatórios deixa pouco dinheiro para ser investido em áreas consideradas prioritárias – como as obras de infraestrutura urbana para a Copa e as Olimpíadas.
A DRU foi criada nos anos 1990, época em que o orçamento da seguridade era superavitário. Nem todo o dinheiro era absorvido pelos programas sociais, o que viabilizava a desvinculação
Emenda 29
O compromisso do governo firmado no último dia 1.° de dezembro pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, junto aos senadores, foi o de definir e anunciar nesta terça-feira, 6 de dezembro, a proposta do governo para a área da Saúde. A CNM e os prefeitos defendem a aprovação do projeto original do Senado, de autoria do ex-senador, Tião Viana (PT-AC), hoje governador do Acre, a vinculação de 10% da receita corrente bruta da União para programas e ações de Saúde.
O relator do Substitutivo aprovado pela Câmara, (SCD 121/2007) é o senador e ex-ministro da Saúde, Humberto Costa (PT-PE) que também prometeu a divulgação de sua proposta nesta terça-feira.
Fonte: CNM