Um documento que consolida diversas resoluções do Simples Nacional foi publicado pelo Comitê Gestor (CGSN) nesta quinta, 1.º de dezembro. Na forma da Resolução 94/2011, a medida contempla a Lei Complementar 139/2011, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e revoga outras 15 resoluções.
Em relação à medida, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica aos gestores municipais que a consolidação das resoluções em apenas uma deve facilitar o trabalho dos servidores. A medida deve padronizar expressões, organizar os assuntos e fundamentar os dispositivos da legislação do Simples Nacional.
Entre as resoluções do CGSN que integram a publicada nesta quinta-feira estão: a 4/2007, a 6/2007, a 8/2007, a 10/2007, a 13/2007, a 15/2007, a 18/2007, a 30/2008, a 34/2008, a 38/2008, a 39/2008, a 51/2008, a 52/2008, a 58/2009, e a 92/2011
Além das revogações citadas acima, a nova Resolução também revoga os artigos: de 2.º ao 6.º, 13, 14 e os anexos I e II da Resolução 11/2007.
•Veja a Resolução aqui: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2011/CGSN/Resol94.htm
