Em nome dos 293 Municípios do Estado, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) encaminhou um manifesto aos representes públicos. O documento exige apoio e engajamento das lideranças na luta pela distribuição mais justa dos royalties do petróleo. E foi encaminhado à Bancada Parlamentar Catarinense, ao presidente e aos líderes dos partidos da Câmara dos Deputados, ao governador de Santa Catarina e ao presidente da Assembleia Legislativa.
Parte das ações da Mobilização Nacional o Brasil quer Royalties e Saúde para Todos, o manifesto declara apoio à ação promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Além disso, solicita a mobilização das representações políticas regionalmente.
Confira o Manifesto
MANIFESTO "POR UMA DISTRIBUIÇÃO JUSTA DOS ROYALTIES"
Tramita na Câmara dos Deputados o PLS 448/2011 que estabelece novos critérios para a distribuição dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo em alto mar. As últimas descobertas elevaram os valores de recursos. A receita passará dos atuais R$ 21 bilhões para R$ 29 bilhões, em 2012. E em 2020 serão mais de R$ 90 bilhões. Portanto, não é admissível que apenas dois estados e poucos municípios concentrem a arrecadação.
O PLS 448/2011 foi construído com base em regras que garantem o acesso de todos os entes federativos a estes recursos, ao mesmo tempo em que preserva as finanças dos estados e municípios confrontantes, representando indiscutivelmente um grande avanço para o desenvolvimento equilibrado da federação brasileira.
Pelas regras atuais, os municípios catarinenses recebem R$ 54.960.808,00. Quando aprovado o PLS n 448/11, os Municípios passarão a receber R$ 186.380.090,00, o que dá uma diferença de R$ 131.419.281,00. Já o Governo de Santa Catarina passaria a receber R$ 54.365.640,00, ou seja, R$ 52.304.975,00 milhões a mais do que recebe hoje.
Por esses motivos, o Movimento Municipalista de Santa Catarina, liderado pela Fecam e Associações de Municípios, manifesta publicamente a exigência imediata da votação e aprovação do PLS 448/2011 na Câmara dos Deputados. Endossa também a mobilização da CNM para que prefeitos, vereadores e munícipes promovam atos de apoio à aprovação do PLS 448/2011 nos dias 25 de novembro, nas regiões e 30 de novembro, em ato público no Congresso Nacional.
O Movimento Municipalista de Santa Catarina exige também o apoio e engajamento dos deputados federais catarinenses e governador do Estado na luta pela distribuição mais justa da riqueza, que pertence ao povo brasileiro.
•Leia também: Manifesto da CNM defende redução de desigualdades e divisão das riquezas da Nação: http://www.cnm.org.br/institucional/conteudo.asp?iId=225405
•Mais informações aqui: http://www.cnm.org.br/manifestacao/
Fonte: CNM
