A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado avalia revisão das dívidas dos Estados e Municípios com a União para ser votada no dia 22 de novembro. O Projeto de Resolução (PRS) 42/2011, prevê que Estados e Municípios inadimplentes com instituição do sistema financeiro nacional sejam autorizados a contratar operação de crédito junto ao próprio credor para regularizar o débito.
O PRS 42/2011 flexibiliza os atuais critérios de adimplência desses entes federativos na renegociação dos débitos com as próprias instituições financeiras credoras. Após a quinta tentativa de votação, o assunto voltou a ser destaque na pauta do Senado.
Os senadores defendem a busca de negociação com o Ministério da Fazenda. Para eles no próprio ministério há interlocutores conscientes de que a dívida chegou a um ponto impagável, pois a taxa básica de juros de Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) utilizada em 1997 era de 38% e hoje está em 11,5%. Entretanto, Estados e Municípios estão pagando juros à União entre 17,3% e 20,3%.
União, Estados e Municípios precisam de autorização do Senado para contratar empréstimos no país e no exterior. Os pedidos chegam ao Senado com pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria do Tesouro Nacional. Todos instruídos com base em normas que regulamentam leis que tratam do tema, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que instituiu regras rígidas de adimplência. No caso de Estados e Municípios, inclusive em relação às dívidas com a União e regularidade na execução de convênios.
CNM com informações da Agência Senado
