A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores para o prazo de envio dos Demonstrativos Contábeis do 1.º semestre de 2011, que termina nesta sexta feira, 30 de setembro. A exigência refere-se ao artigo 5.º, inciso III, da portaria 83/2009 do Ministério da Previdência Social (MPS).
De acordo com CNM, depois desse prazo, os Municípios que adotam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não realizarem o envio dos Demonstrativos Contábeis podem ficar com esse requisito irregular no extrato previdenciário. A pendência só se regulariza após o envio do documento.
A entidade explica que esse requisito é necessário para cumprimento da exigência, para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Em caso de dúvidas, entre em contato com a CNM, pelo telefone (61) 2101-6000 e 2101-6018.