A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 27 de setembro, o projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples) – regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única.
A previsão é de que o reajuste passe a valer a partir de 1.º de janeiro de 2012. A CAE aprovou também o requerimento para que o Projeto de Lei Complementar 77/2011 siga para o plenário, para decisão final, com pedido de urgência no exame. Se aprovado, o projeto seguirá à sanção presidencial.
Novas faixas
Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.
Além disso, o projeto autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional, com prazo de até 60 meses.
Fonte: CNM