Concessões de serviços públicos, parcerias público-privadas e sua regulação é o tema central do Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas (ENAOP), iniciado na manhã desta segunda-feira (23/5), no auditório da Justiça Federal, em Florianópolis. O evento, que está sendo promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), através de seu Instituto de Contas (Icon), e pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), com apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reúne, até amanhã (24/5), especialistas e representantes de órgãos de controle público e fiscalização de obras públicas do País.
Na solenidade de abertura, o presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, ressaltou a importância do evento para o debate de temas cada vez mais presentes no dia a dia das instituições públicas e das entidades privadas que tenham relação com o setor público. Destacou ainda que o acelerado processo de mudanças que vem ocorrendo na sociedade e o fenômeno da globalização exigem que os órgãos de controle adotem novas medidas e técnicas e novos procedimentos para acompanhar esta evolução. "Sob pena de se tornarem ineficientes", ressaltou, para um público de aproximadamente 140 pessoas, entre eles, o supervisor do Icon, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, e o conselheiro da Corte catarinense Wilson Rogério Wan-Dall.
O presidente da Atricon e conselheiro do TCE/SC, Salomão Ribas Junior, destacou que o ENAOP representa o esforço de cooperação entre entidades e órgãos de controle na busca de melhores soluções para a fiscalização dessas novas formas de captação de recursos – parcerias púbico-privadas – para a execução de obras públicas.
Na oportunidade, o presidente do Ibraop, Pedro Paulo Piovesan de Farias, manifestou preocupação com a eminência de aprovação, nesta semana, do projeto que converte em lei a Medida Provisória nº 521/2010. A matéria, em tramitação no Congresso Nacional, institui um regime diferenciado de contratações públicas destinadas às obras para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. Na visão do Ibraop, manifestada inclusive em carta aberta à população, se esta medida for aprovada e transformada em lei, a consequência será um maior poder de discricionariedade do administrador público, maior liberdade à contratação, com incentivo à realização de licitações sem a perfeita definição de seus objetos. "Será a diminuição da ação do controle público, abrindo um preocupante precedente para outras situações", salientou.
Legislação
Na primeira palestra da manhã, o conferencista Joel de Menezes Niebuhr, doutor em Direito Administrativo, apresentou um panorama geral e as perspectivas futuras das concessões e parcerias. Após definir cada uma das modalidades, Niebuhr destacou que as parcerias público-privadas diferem basicamente das concessões, já que o Estado tem que desembolsar aporte financeiro para a viabilização do serviço executado em parceria, fato este que não acontece nas concessões tradicionais.
Apresentou os benefícios para a administração pública ao optar pela parceria público-privada – como a captação de recursos públicos e o aumento da qualidade dos serviços públicos -, mas ressaltou que a legislação brasileira a respeito de licitações públicas é muito diversificada. "Há muitas leis, decretos, normas e regulamentos que se contradizem entre si, atrapalhando não apenas o trabalho do administrador público – que tem medo de executar a parceria em função da complexidade jurídica – como dos órgãos de controle, em face da multiplicidade de posicionamentos na interpretação da lei", afirmou.
A atuação do Tribunal de Contas da União em concessões e PPPs foi abordada pelo auditor Leonardo Lopes Garcia. Em sua exposição, fez um relato sobre a auditoria efetuada pelo TCU na fiscalização do edital de licitação, lançado pelo governo brasileiro, para concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros ligando as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas por um sistema de trens de alta velocidade.
Visão dos agentes envolvidos
O período da tarde foi marcado por uma mesa redonda que debateu a visão dos agentes envolvidos nas concessões e parcerias: o setor público, o setor privado, as agências reguladoras, os órgãos de controle externo e o usuário.
O diretor da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), Marcos Probst, destacou que, apesar de as agências reguladoras ainda terem a desconfiança do cidadão comum – em função da ineficiência de algumas agências nacionais e da ingerência política que as mesmas sofrem em suas administrações -, elas apresentam três importantes funções: normatizar, fiscalizar e harmonizar as relações entre o poder público, o prestador de serviço e o usuário.
Leonardo Garcia, auditor do TCU, traçou alguns exemplos da melhoria da eficiência de serviços prestados em função de fiscalização e orientação daquela Corte de Contas. O promotor de Justiça da Capital Aor Steffens Miranda defendeu o papel do Ministério Público estadual, ressaltando que o mesmo visa garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, da legitimidade e do estado de direito. Já o engenheiro e consultor Domingos Bonin destacou aspectos relacionados à defesa dos direitos do usuário, especialmente no que diz respeito às planilhas de composição de valores de tarifas.
Programação
Nesta terça-feira (24/5), haverá abordagens sobre "Concessões: infraestrutura e transporte coletivo", "A dimensão do ‘projeto básico' em concessões", "O Controle Externo Operacional no saneamento básico em concessão", "Por que as PPPs não acontecem?", "Regulação e planejamento da prestação dos serviços de saneamento básico", "Parceria público-privada: projeto ‘Built-to-Suit'" e "Fiscalização, regulação e normatização da concessão de gás natural de Santa Catarina". As exposições serão feitas por representantes dos Tribunais de Contas de Santa Catarina e Minas Gerais, além de membros de agências reguladoras e da Justiça Federal do Paraná.
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