FECAM tem reivindicação atendida pelo BADESC
A contrapartida dos municípios catarinenses nas operações de crédito junto à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (BADESC) passa de 30% para 20%, com os recursos do Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal (Pro-FDM). A decisão foi da Diretoria Colegiada da Agência, que definiu os percentuais em resposta a solicitação da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), que era a não exigência da contra partida para todos os municípios.
Porém, para os investimentos em transporte escolar e em desenvolvimento institucional o percentual cai para 10% e para os municípios que fazem parte do Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizada (Lei nº 14.610/2009) o BADESC já não exige nenhum nível de contrapartida.
Fundo de Desenvolvimento Municipal
O Programa apoia com financiamentos de médio e longo prazos a realização de obras de infraestrutura e melhoria dos serviços nos municípios catarinenses.
Para acessar os recursos, a prefeitura deve apresentar um plano que demonstre as reais condições de melhoria da gestão e arrecadação fiscal, demonstrar a capacidade de endividamento e de pagamento e ter assinado com a Secretaria de Estado do Planejamento convênio de adesão ao Pro-FDM.
As exigências nas operações de empréstimo serão garantidas pela vinculação das cotas-parte do ICMS ou FPM que couberem à prefeitura, sendo que o valor retido de ICMS é igual ao valor a ser liberado pelo BADESC.
Att,
Jaércio Bento
Assessoria de Comunicação
Federação Catarinenses de Municípios – FECAM
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