A municipalização do Ensino Fundamental proposta pelo Governo do Estado, através do Projeto de Lei Complementar n.014/2009 está gerando uma série de debates em todo o Estado. Nesta sexta-feira (17), os secretários que fazem parte do Colegiado Regional de Educação e de Procuradores da AMREC participaram de um debate sobre o assunto.
O Estado, através do Projeto de Lei, prevê a municipalização do Ensino Fundamental da rede Pública, transferindo a responsabilidade administrativa, financeira e operacional para os municípios.
Na reunião todos os secretários demonstraram preocupação com relação a este processo. Conforme o Presidente do Colegiado de Educação da AMREC, Arlei Boselo Ponciano, diversos pontos do Projeto de Lei precisam ser melhor discutidos. “Esta é situação que depende de uma série de fatores e, portanto, deve ser bastante discutida antes de ser colocada em prática, pois temos que nos preocupar com estrutura física, transporte, merenda e diversas outras questões que faze parte do Ensino Fundamental”, explica.
Os secretários, nesta reunião, enumeraram uma série de discordâncias que vão ser encaminhadas para os procuradores de cada município para que possam avaliar juridicamente cada caso.
Assim sendo, o Colegiado de Educação participa entre os dias 12 e 14 de agosto de um Fórum Extraordinário em Lages para melhor discussão e tomada de decisão sobre a Municipalização.
Dentre algumas das preocupações dos secretários da região da AMREC estão:
– estrutura física: O Governo do Estado, transferindo o Ensino Fundamental automaticamente transfere também o espaço físico, já que os secretários afirmam que não existe estrutura para comportar todos os alunos;
– Repasse do FUNDEB: O Governo do Estado fica comprometido a repassar os valores correspondentes ao FUNDEB correspondentes ao número de alunos recebidos pela Rede Municipal em caso de adesão integral das séries de ensino fundamental;
– Professores: Quanto a gestão de recursos humanos, o município deverá aprovar ou não a permanência dos educadores da Rede Estadual de Ensino
Informações: Assessoria de Imprensa – AMREC
