Propor ampliação de transferências automáticas de recursos federais aos municípios, realizar uma reforma tributária que não acarrete criação de novos impostos e fortalecer a arrecadação de tributos municipais é a equação do sistema tributário que deve ser adotado pelos municípios catarinenses. Apontamentos sobre quais procedimentos devem ser implementados para trilhar este caminho foram apresentados hoje aos 495 técnicos municipais das áreas financeiras das prefeituras de todo o Estado no 5º Congresso Catarinense de Secretários Municipais de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, realizado pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM e pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SC, em Blumenau.
Na abertura do evento, o vice-presidente da FECAM, Saulo Sperotto, prefeito de Caçador destacou a importância da eficiência na arrecadação municipal. "Os prefeitos precisam de uma equipe eficiente para promover a qualidade de vida do cidadão. A eficiência na arrecadação municipal, não significa aumentar a carga tributária, que já é alta, mas sim promover a justiça fiscal e implementar mecanismos eficientes de controle dos gastos", disse.
Ele destacou que além da correta cobrança dos impostos os prefeitos reivindicam maior participação na divisão da arrecadação com estados e União.
"Hoje, 65% da arrecadação do país fica com a União, 22% com os estados e apenas 13% com os municípios. Entretanto, é no município que o cidadão quer melhorias, por isso os prefeitos precisam de mais recursos para investir. Temos a responsabilidade de trabalhar pelo cidadão", disse.
A partilha da arrecadação tributária entre os entes federados e as competências dos municípios foi o tema da conferência de abertura do Congresso, realizada pelo Professor Dr. Ubaldo César Balthazar. Ele destacou o papel do município, que foi reconhecido como ente da federação apenas com a promulgação da Constituição de 1988, mas que a tradição brasileira sempre foi a da centralização dos recursos na esfera federal.
"Precisamos de uma Reforma Tributária que dê condições aos municípios de administrar e exercer suas competências. Uma reforma que não importe em criação de novos impostos, mas na melhor redistribuição dos recursos com os municípios", disse o professor.
Para o presidente do CRC/SC, Sérgio Faraco, os participantes deste Congresso são os responsáveis pelo controle das finanças dos municípios. "Inteligente é aquele prefeito, que valoriza o profissional de contabilidade. Eles é que têm as informações para subsidiar os prefeitos no gerenciamento do município", disse.
Segundo o vice-presidente da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI, Jamir Marcelo Schimidt, prefeito de Apiúna, o Congresso é importante para orientar os municípios no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também participaram da solenidade de abertura o representante do Tribunal de Contas da União em Santa Catarina, João Manoel da Silva Dionísio; o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Wilson Van Dall e o gerente de relacionamento do Banco do Brasil, Mauricio Xavier Muller.
Arrecadação Municipal
A fiscalização das empresas que optam pelo Simples Nacional e o incentivo a emissão da nota fiscal são ações a serem executadas pelos municípios para controlar, efetivamente, o exercício das atividades econômicas no município. Implementar procedimentos que tragam segurança jurídica e organização para a abertura e funcionamento das empresas e sua migração para o Simples Nacional, zelar pela correta tributação das empresas optantes foram os temas destacados pelo palestrante Edinando Brustolin, assessor jurídico da FECAM. Ele destaca ainda que tais medidas acabam por resultar em aumento da arrecadação, mas que o objetivo da atuação dos servidores municipais deve estar voltado para o correto exercício do papel do Poder Público no ordenamento e controle das atividades empresariais.
Ele exemplifica que uma das exigências para que a empresa opte pelo sistema unificado de arrecadação (Simples Nacional) é que o empresário não tenha débitos com a prefeitura. Assim, "é importante que o técnico municipal fiscalize essas empresas, que além de quitar os débitos com o município estará contribuindo com o aumento da arrecadação do ISS, consequentemente, haverá crescimento na arrecadação. Mas o objetivo deve ser o de permitir a opção somente nas situações em que o contribuinte realmente tenha direito de ingressar no Simples Nacional", disse.
Outra forma de driblar a crise e promover políticas públicas eficazes foi apresentada pelo palestrante Carlos Etor Averbeck, gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal, cuja apresentação privilegiou a implantação do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) bem organizado, que é a base de cálculo para os tributos imobiliários. Segundo o palestrante, o cadastro é um levantamento de campo das plantas de valores nos municípios. "O CTM deve ser utilizado como referência básica para qualquer atividade de sistemas ou representações geoespaciais dos municípios", explicou.
O Congresso encerra nesta quarta-feira, às 12h, com a discussão sobre o Plano de Contas, que será apresentado pelo coordenador geral de Contabilidade do Tesouro Nacional, Paulo Henrique Feijó.
Dayane Nunes – FECAM
