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| 21/11/2007 |
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Uma ação judicial movida em 1998 pelo município de São Francisco do Sul, acarretou na retenção de parte dos valores de ICMS de 292 municípios do Estado, entre eles os da AMREC. Conforme o coordenador do Movimento Econômico da AMREC, Sérgio Tiscoski, os onze municípios tiveram o valor líquido de R$ 115.176,56 retidos na primeira de duas parcelas, sendo a primeira neste dia 20 e a segunda no próximo dia 18 de dezembro. “A decisão judicial determinou a inclusão do valor adicionado indeferido quando da apuração do índice de retorno do ICMS naquele exercício. Desta forma, com aplicação dos novos índices, a diferença recebida a maior pelos municípios à época, está sendo debitada agora, no final de 2007”, explica Sérgio Tiscoski.
Informações:
Cristina Locks
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