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| 21/09/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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O Tribunal de Contas do Estado realiza na próxima semana o X Ciclo de Estudos envolvendo prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e técnicos dos municípios da região da AMREC e AMESC. As inscrições continuam abertas e devem ser feitas no site da Corte de Contas (www.tce.sc.gov.br). O ciclo de estudos acontece na próxima sexta-feira, 28 de setembro, no auditório Rui Hülse, na Unesc. A importância da implantação e funcionamento adequado do controle interno nas prefeituras, papel das Câmaras no julgamento das contas municipais, regime de contratação de pessoal para os programas Saúde da Família, consórcios públicos, regime próprio de previdência e licitações estão entre os temas do Ciclo que tem novo formato este ano. Aos representantes dos Executivos — prefeitos, vice-prefeitos e secretários —, os técnicos da Corte catarinense vão repassar informações sobre a importância do controle interno para assegurar a regularidade da gestão e afastar a possibilidade de responsabilização dos prefeitos, em decorrência da ausência da implantação e funcionamento adequado desse sistema, além da Tomada de Contas Especial, como instrumento para identificar responsáveis nos casos de prejuízo aos Cofres Públicos. Já aos integrantes dos Legislativos, serão abordados o papel do TCE e das Câmaras no julgamento das contas municipais e a revisão das leis orgânicas para adequação às modificações constitucionais. Ainda serão dadas explicações sobre os aspectos que envolvem o estabelecimento de termos de ajustamento de conduta pelo Ministério Público estadual, informações que também serão transmitidas aos prefeitos, vices e secretários municipais. Também há temas voltados para os técnicos das prefeituras e câmaras. Os responsáveis pela contabilidade e prestação de contas serão orientados sobre o e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão), Tomada de Contas Especial e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Os envolvidos com atos de pessoal serão contemplados com abordagens sobre terceirização de mão-de-obra e regime de contratação de pessoal para os programas Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, consórcios públicos e regime próprio de previdência. Técnicos que lidam com licitações, obras e saneamento terão explicações sobre o e-Sfinge obras — sistema utilizado pelo TCE para o controle de gastos com obras públicas —, os critérios para estimativas de valores de concorrências públicas e a Lei do Saneamento Básico. Programação conjunta
Programação por clientela
Cristina Locks
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