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| 13/07/2007 |
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A nova Política Nacional de Saneamento Básico, regulamentada pela Lei nº11.445/2007, foi o tema principal do evento realizado pela FECAM e ALESC em Florianópolis e que contou com a participação dos representantes da AMREC (Associação dos Municípios da Região Carbonífera). Conforme o assessor de engenharia da Associação, Pedro Arns, as prefeituras precisam, dentro de um prazo estipulado, realizar seus planos de saneamento. O seminário foi realizado para esclarecer todas as questões que englobam este novo marco regulatório. Segundo Arns, uma das alternativas apresentadas no evento é a criação de um consórcio intermunicipal englobando os municípios da mesma bacia hidrográfica. As propostas, competências e reivindicações dos municípios catarinenses para universalizar o saneamento básico em Santa Catarina constam na Carta do Seminário: O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento. O documento foi aprovado pelos participantes, entre eles, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais além de representantes de entidades do setor, no encerramento do Seminário, realizado pela FECAM e a Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no auditório da Assembléia, em Florianópolis. A Carta será encaminhada aos 293 municípios catarinenses, governos federal e estadual e bancada parlamentar catarinense.
Cristina Locks
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