O Tribunal de Contas de Santa Catarina inicia, na terça-feira
(7/3), em Criciúma, o IX Ciclo de Estudos de Controle Público
da Administração Municipal, no auditório da Associação
dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC). Será
a primeira das 12 etapas do evento que se estenderá até
o dia 05 de maio. O objetivo do TCE — órgão responsável
pela fiscalização das contas públicas no Estado —
é intensificar seu papel de orientação a prefeitos,
vice-prefeitos, vereadores e demais gestores públicos dos 293 municípios
catarinenses. Tubarão, nos dias 9 e 10 de março, ser sede
da segunda etapa do Ciclo, que será realizado no Centro Tecnológico
da UNISUL. As inscrições são gratuitas e devem ser
feitas no início de cada encontro, nos locais do evento. Todas
as informações estão disponíveis no site do
Tribunal (www.tce.sc.gov.br)
Aproximar o órgão fiscalizador dos fiscalizados
é a proposta do TCE que através do Instituto de Contas,
responsável pela capacitação e atualização
do corpo técnico da Instituição, tem procurado melhorar
a qualidade dos Ciclos de Estudos a cada edição. Mais do
que uma exposição de assuntos considerados importantes para
a correta aplicação dos recursos públicos, é
a oportunidade de diálogo direto entre os administradores municipais
e conselheiros, auditores e técnicos especializados da Corte catarinense.
Um dos temas em debate é a mudança de critérios
para apreciação das contas municipais, previstos na portaria
nº TC-233/2003. A nova versão do documento está sendo
elaborada e apresentará outra grade de restrições
que orientará a emissão do parecer prévio do Tribunal
sobre as contas prestadas pelos prefeitos municipais. A nova portaria
— que ainda depende de aprovação do Pleno — tratará,
ainda, dos critérios para julgamento das contas dos demais administradores
municipais.
Os gestores públicos também vão receber
explicações sobre planos de cargos e vencimentos; regimes
estatutários e celetista; admissões, aposentadorias e pensões
e a estruturação e apreciação dos processos
pelo TCE; funcionamento do controle interno; pregão presencial
e eletrônico e registro de preços; contratação
e execução de obras públicas e planta de valores.
Técnicos da Corte catarinense vão repassar,
ainda, informações sobre contas públicas, entre elas,
os procedimentos que devem ser adotados pelos administradores para o equilíbrio
orçamentário e financeiro, para o incremento da arrecadação
e para a contabilização de receitas e despesas. Vão
destacar também a importância das funções do
vereador e da interação com o Tribunal de Contas para o
melhor controle dos gastos públicos.
Numa parceria com o Ministério Público de Santa
Catarina, serão enfocados os apontamentos sobre o sistema jurídico
de responsabilidade dos agentes públicos e a responsabilidade civil
do Estado. O assunto será abordado pelo coordenador geral do Centro
de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, procurador de Justiça
Basílio Elia de Caro.
A exemplo de anos anteriores, o temário do 9º
Ciclo de Estudos foi definido em parceria com a Federação
Catarinense de Municípios (Fecam) e também contemplou as
sugestões dos secretários executivos das associações
de municípios. A programação pretende atingir cerca
de 3 mil agentes públicos, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores,
secretários e demais dirigentes e técnicos municipais das
293 cidades catarinenses.
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