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Os municípios da Amrec poderão entrar com mandado
de segurança na justiça contra o secretário de estado
da Fazenda de Santa Catarina para tentar corrigir o que o responsável
pelo setor de movimento econômico da Amrec, Sérgio Tiscoski,
considera como prejudicial no que se refere ao ICMS produzido pela SC
Gás. De acordo com ele, toda a movimentação econômica
produzida na região com a venda do gás natural será
válida para a formação do índice de retorno
do ICMS para a cidade de Florianópolis, onde fica a sede da empresa.
“As cidades onde efetivamente existe a compra de gás não
terão retorno nenhum”, explicou. Por força de uma liminar
obtida em 2002, o repasse era feito ao município onde foi feita
a venda do gás, mas o mérito foi julgado no mês passado
e o Tribunal de Justiça entendeu que a liminar tinha efeito somente
para aquele ano. “Com isso o repasse deixará de ser feito”,
explicou Tiscoski.
Na última reunião ordinária dos prefeitos
da Amrec, realizada nesta segunda-feira, os prefeitos decidiram que a
procuradoria de cada prefeitura vai dar apoio à Amrec para encaminhar
a ação judicial necessária. “Se isso realmente
acontecer e o índice for publicado sem a atividade da SC Gás,
municípios que poderiam ter incremento no retorno do ICMS terão
uma queda maior”, avalia.
Outro assunto tratado na reunião de ontem foi a transferência
do Aeroporto Regional para a Infraero. A Secretaria de Desenvolvimento
Regional aguarda somente a coleta de documentos para oficializar a transferência
do controle do Aeroporto a Infraero. De acordo com o gerente de programas
e ações da SDR, Helder Martins, não existe um prazo
para isso, mas basta somente que todos os documentos sejam recolhidos.
“Está tudo pronto, é só reunir todos os documentos
e fazer a transferência”, informou. Segundo ele, o orçamento
para a recuperação do aeroporto também já
está pronto para ser apresentado à Infraero, que tem o maior
percentual de participação nos custos. A reforma está
avaliada hoje em R$ 6,2 milhões com contrapartidas do Estado e
das Prefeituras. A Infraero vai arcar com 60%, o Estado com 30% e os municípios
com 10%.
Arilson Machado
Assessoria de Imprensa da Amrec
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