A Associação dos Municípios da Região
Carbonífera vai propor a Fecam (Federação dos Municípios)
que inicie com todos os municípios catarinenses a discussão
sobre as exigências de duas leis que estão preocupando os
prefeitos e técnicos dos departamentos de obras das prefeituras.
As leis são antigas, mas uma recente manifestação
do Deinfra no sentido de cumprir suas determinações despertou
a atenção dos prefeitos. As exigências contidas na
lei estadual 3063/82 e na lei federal 8766/79, que determinam as faixas
de domínios e áreas non aedificandi (onde a construção
é proibida) nas rodovias estaduais, provocam polêmica principalmente
nas rodovias onde a urbanização e mais intensa e não
contempla as exigências legais. Este foi um dos temas da reunião
ordinária dos prefeitos da Amrec nesta quarta-feira.
De acordo com a combinação das duas leis, uma
faixa de 35 metros para cada lado a partir do centro da rodovia não
pode ser utilizada para edificações. Destes, 20 metros são
de faixa de domínio e o restante o espaço non aedificandi.
No encontro com os prefeitos, os técnicos do Deinfra/SC deixaram
claro que as exigências legais estão em pleno vigor e, por
isso, cabe aos municípios preservar os espaços no momento
de autorizar novas edificações ou loteamentos. Quanto à
fiscalização, ela lembrou que já existe um convênio
entre o Deinfra e a Polícia Rodoviária Estadual para que
a corporação atue também na preservação
das faixas de domínio.
“Nos estamos buscando uma parceria com os municípios
para preservar essas faixas e garantir a segurança e a fluidez
do tráfego”, explicou a engenheira Ângela Maria de Oliveira
Ramos. A intenção do Deinfra, segundo Ângela, é
buscar a parceria das prefeituras para que as exigências da lei
passem a ser obedecidas. Com relação às construções
ou loteamentos já existentes, a intenção do órgão
rodoviário e propor discussões pontuais. A engenheira lembrou
ainda que muitos municípios deverão concluir até
o ano que vem os projetos de Pano Diretor para atender as exigências
do Ministério das Cidades e as limitações poderão
ser incluídas nas normas de ordenamento territorial urbano.
Para buscar uma saída que contemple todos os municípios
catarinenses, a proposta é estimular a Fecam a organizar eventos
para o esclarecimento e tomada de posições a respeito do
assunto, em parceria com o Deinfra.
Arilson Machado
Assessoria de Imprensa da Amrec
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