Os municípios cortados pela BR-101 na Amrec, Amesc e Amurel decidiram nesta quinta-feira, durante reunião na sede da Associação dos Municípios da Região Carbonífera, estabelecer regras únicas no acompanhamento, controle, fiscalização e arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das empresas ligadas às obras de duplicação da rodovia no trecho sul. Com a decisão, a base de cálculo do imposto a ser pago pelas construtoras da rodovia é baseado na Lei Complementar 116, de 2003, que dispõe sobre a competência dos municípios em relação ao ISSQN. Com isso, deverá ser respeitado o valor total do contrato da construtora com o DNIT, sobre o qual deverá ser aplicado a alíquota do ISSQN vigente em cada município. No caso da Amrec, somente os municípios de Criciúma e Içara são cortados pela rodovia e as alíquotas são de 4% em Criciúma e 5% em Içara. De acordo com o coordenador do movimento econômico da Amrec, Sérgio Tiscoski, a diferença é que as prefeituras passam a aplicar a alíquota do imposto sobre o valor total da obra e não sobre um percentual menor. Com isso, garante ele, a arrecadação municipal também deverá aumentar. Os prefeitos de Criciúma, Anderlei Antonelli e de Içara, Heitor Valvassori, participaram do encontro. “Com essa decisão os municípios passam a cobrar o que a lei estabelece e arrecadam mais”, explicou Valvassori. Os dois prefeitos da Amrec já assinaram na reunião um documento estabelecendo a igualdade na cobrança. O mesmo deverá ser feito pelos prefeitos da Amurel. A mesma posição adotada nesta quinta pela Amrec e Amurel já está em prática na Amesc. Lá, os critérios da lei complementar já são adotados e uma comissão com integrantes de todos os municípios trabalha todos os dias no acompanhamento da emissão das notas fiscais para verificar o trabalho das construtoras na microrregião. O mesmo modelo será adotado pela Amrec e Amurel e as três vão promover encontros mensais para verificar o andamento do trabalho. Arilson Machado
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