O Governo do Município de Criciúma não tem nenhuma de suas contas sequestradas. A informação de bloqueio não procede. O que houve foi o recebimento de uma notificação do Tribunal de Justiça, por parte do município que orienta o pagamento de cerca de R$ 3,6 milhões em precatórios de dívidas obtidas em gestões anteriores.
Conforme o coordenador do Comitê Gestor do município Celito Cardoso, o Governo havia solicitado o parcelamento ao TJ, o que não foi aceito. Desta forma, não haverá bloqueio nem sequestro de nenhuma conta, pois, o valor requerido está disponível em conta corrente e o precatório será quitado. "Não vamos deixar que o sequestro ocorra. Tentamos apenas replanejar o pagamento em função de se tratar de um valor alto, que merece análise. A sociedade pode ficar tranquila que isso não vai ocorrer", garante.
Ele informou ainda que o Governo vem pagando conforme definido pelo Tribunal de Justiça 1% do valor obtido em receita líquida do município e solicitou apenas que o valor não fosse de 1,5% como foi exigido pelo TJ. Como o requerimento foi indeferido, o pagamento será efetuado integralmente.
Celito explicou que a notificação foi protocolada hoje e terá validade a partir do momento em que o TJ receber a confirmação por AR (Aviso de Recebimento), via Correios. A partir daí, a prefeitura terá 48 horas para quitar a dívida atual.
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