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Programa Estadual de Regularização Fundiária (REURB-SC)

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17/09/2018 às 09:30 até às 12:00

UNESC - Bloco 21A - sala4

Apresentação do Programa Estadual de Regularização Fundiária (REURB-SC) pela equipes técnicas secretaria de Estado de Assistência Social.

Será na UNESC - Bloco 21A - sala 4, às 9h30. O evento é gratuito.

O Programa de Regularização Fundiária (REURB/SC) foi firmado entre FECAM e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação e norteia-se pela Lei Federal 13.465/2017 e Decreto Federal 9.310/2018 para promover a regularização fundiária em Santa Catarina com a viabilização da escritura/título de propriedade aos catarinenses em situação de risco ou baixa renda. A iniciativa pretende fomentar o crescimento urbano ordenado, a melhoria da infraestrutura e o aumento das receitas dos municípios com a futura incidência do IPTU e ITBI. Também objetiva a redução no tempo de espera para obtenção da escritura por parte do beneficiário.


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