Conheça o documento norteador das políticas públicas no âmbito do desenvolvimento regional catarinense construído durante a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional de Santa Catarina, que aconteceu nos dias 20, 21 e 22 de setembro, no Praiatur Hotel, em Florianópolis. As políticas públicas irão subsidiar a Conferência Macrorregional, que acontecerá em Porto Alegre/RS, no mês de outubro, e a Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional, que será em dezembro, em Brasília/DF. A FECAM foi parceira do evento.
O objetivo das Conferências é construir de maneira participativa, a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). No encerramento, o secretário de Estado do Planejamento, Filipe Mello, agradeceu e elogiou a participação de todos e falou do comprometimento de Santa Catarina para formular a política nacional de desenvolvimento regional. "Esse foi o momento de discutir as potencialidades e carências do Estado, respeitando as diferenças e particularidades regionais que irão constar no documento nacional", destacou.
No total, 277 representantes do poder público, da sociedade civil, do setor empresarial e das instituições de ensino superior discutiram durante os três dias, princípios e diretrizes para reduzir as desigualdades regionais no Estado. "A conferência é um momento de reflexão, avaliação e aprofundamento das discussões sobre desenvolvimento regional no Estado. Essa discussão está alinhada com as diretrizes de desenvolvimento da nação, assim como com as políticas de desenvolvimento das macrorregiões e dos estados federados", ressaltou o secretário de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, Sérgio Duarte de Castro.
No encerramento da Conferência, aconteceu a exposição e escolha, por meio de votação, dos cinco princípios e das 20 diretrizes de Santa Catarina; e apresentação dos delegados eleitos, sendo quatro representantes do poder público; quatro representantes da sociedade civil; três delegados representando o setor empresarial; e três do segmento de ensino, pesquisa e extensão.
Princípios:
1. – Coesão e equidade com estrita observância aos princípios administrativos expostos no artigo 37 da constituição federal no processo de planejamento, recebimento, aplicação e prestação de contas destes fundos;
– Garantia da eficácia alocativa dos recursos: transparência nos critérios de aplicação dos recursos e dos resultados obtidos;
2. – Institucionalização de um sistema de governança para a promoção, gestão, controle, transparência e publicidade das ações de desenvolvimento regional;
3. – Garantia da qualidade na educação;
– Valorização dos profissionais da educação (cumprir a lei do piso);
4. – Promoção da competitividade e equidade e estimulo as ideias inovadoras;
5. – Combinação entre políticas "de baixo para cima" e políticas "de cima para baixo", especialmente estruturando as parcerias público-privadas;
– Construção de mecanismos de gestão publica que garantam a continuidade das políticas, programas e ações governamentais com foco no desenvolvimento regional.
Diretrizes:
– Criar um fundo de desenvolvimento regional que atendam a região sul do país;
– Investir na formação profissional respeitando as vocações regionais;
– Promover a articulação dos recursos e do potencial técnico das diversas institucionalidades, respeitando o princípio da territorialidade historicamente construída;
– Criar políticas (educacionais, de infraestrutura, etc.) Sintonizadas com as demandas locais para a fixação e permanência nas áreas rurais;
– Disponibilizar fundos específicos para o fomento ao empreendedor individual e as micro e pequenas empresas;
– Estimular o programa de certificação de origem dos produtos regionais;
– Adotar o CAQI (custo-aluno-qualidade inicial) como referência para a definição de metas e acompanhamento dos esforços de convergência regional no campo da educação;
– Estruturar o sistema nacional de desenvolvimento regional e o fundo nacional de desenvolvimento regional;
– Instituir o fundo nacional de desenvolvimento regional, assegurando o aporte de continuado de recursos financeiros;
– Priorizar o apoio de credito para escolas de caráter técnico e cientifico, cujas matrizes curriculares estejam vocacionadas ao desenvolvimento regional;
– Ensino médio concomitante com qualificação profissional em período integral através de parcerias com empresas;
– Estimular e fortalecer a criação de consórcios intermunicipais com vistas à implementação de projetos e ações de desenvolvimento e integração regional;
– Garantir a oferta de cursos dos UEPT (unidades de ensino profissional e tecnológica) em sintonia com o sistema produtivo e demandas do mercado regional;
– Promover o desenvolvimento produtivo a partir da identificação e exploração das oportunidades locais e regionais;
– Incentivar as unidades da federação a criar e fortalecer instâncias intermediárias entre governo estadual e municipal;
– Criar mecanismos de organização dos sistemas produtivos dos APLs (Arranjos produtivos locais) para acesso ao crédito;
– Elaborar e executar projetos prioritários estratégicos de desenvolvimento e integração regional voltados à infraestrutura de transporte, logística, saneamento básico, energia e telecomunicações;
– Elaborar uma reforma fiscal e ambiental que induza o menor impacto ambiental decorrente das atividades das empresas, indústrias e residências (ICMS ecológico);
– Alinhar os instrumentos de planejamento das esferas de governo para promover o desenvolvimento regional;
– Estabelecer políticas de incorporação de áreas de baixo dinamismo ou estagnadas ao processo de desenvolvimento regional.
A iniciativa da Conferência é do Ministério da Integração Nacional e do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), com coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, em parceria com outros órgãos do governo e instituições.
Informações adicionais: jornalista Renata Furlanetto
E-mail: renata@spg.sc.gov.br
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Secretaria de Estado do Planejamento